Funções da Câmara

Seção II
da competência da Câmara Municipal

Art. 14. Compete a Câmara Municipal deliberar, sobre forma de projeto de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: I. matéria financeira, tributária e orçamentária; Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; abertura de créditos especiais e suplementares, remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais, auxílios e subvenções; II. matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento edificações denominação de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; III. regime jurídico dos servidores municipais, criação , transformação e extinção de cargos, empregos funções públicas, planos de carreiras, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta; IV. organização dos servidores municipais e sua forma de prestação; V. bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real, concessão e permissão administrativa de uso; VI. criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades de administração indireta.
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal: I. eleger sua Mesa e discutí-la; II. elaborar o seu Regimento Interno; III. dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV. tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; V. fixar a remuneração do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada Legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal; VI. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais por infração político-administrativa e os Vereadores, nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica; VII. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VIII. investigar fato determinado e por prazo certo, mediante comissão de inquérito, suficiente para sua criação requerimento de um terço dos Vereadores; IX. solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração; X. julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta, e da Mesa da Câmara Municipal; XI. convocar titulares de órgãos e entidades da administração direta e indireta para prestarem informações sobre matéria de sua competência; XII. conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito; XIII. destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito após condenação por crime comum; XIV. convocar plebiscito e autorizar referendo; XV. sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar; XVI. fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XVII. julgar os Secretários Municipais por falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.
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