Lei orgânica de Pinhais

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O município de Pinhais, entidade política integrante da federação brasileira, com seu território abrangido pelo Estado do Paraná, é pessoa Jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica.

Art. 2º O Município de Pinhais observará em sua atuação, os princípios fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, e, na sua atuação normativa, os princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos encargos públicos.

Art. 3º O Município de Pinhais poderá firmar convênios ou consórcios com a União, o Estado ou outros Municípios para execução de Lei, serviço ou decisão, bem como promover, a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum com os demais Municípios.

Art. 4º A cidade de Pinhais é a sede do Município.Parágrafo Único – O Município poderá ser dividido em distritos, mediante lei municipal, observada a legislação estadual pertinente.

Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, o Hino e outros, estabelecidos em lei municipal.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 6º Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem estar de sua população, em especial:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados nesta Lei Orgânica;

IV – organizar e prestar diretamente, ou submeter ao regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VII – prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, a coleta, transporte e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos;

VIII – prover sobre os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares;

IX – dispor sobre a publicidade externa, em especial sobre a exibição de anúncios em painéis ou cartazes, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros públicos ou visíveis destes, ou em locais de acesso ao público;

X – prover sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XI – dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XII – dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, disciplinando:

a) os locais de estacionamento;
b) os itinerários e pontos de parada dos veículos do transporte coletivo;
c) os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida;
d) os limites e a sinalização das áreas de silêncio;
e) a realização e a sinalização de obras e serviços.

XIII – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias e estradas municipais, instituindo penalidades e arrecadando as multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano;

XIV – dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

XV – dispor sobre o comércio ambulante;

XVI – promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas e as servidões administrativas necessárias;

XVII – desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou pó interesse social.

Art. 7º Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, em comum com a União e o Estado.

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;

II – cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger documentos, monumentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição, e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar e organizar o abastecimento alimentar;

XI – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 8º É vedado ao Município:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas;

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 10 É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; o que estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 11 Cabe ao Legislativo as funções legislativas e de fiscalização e controle; e, ao Executivo, as funções executivas compreendendo as de Governo e Administração.

CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma da Constituição Federal.

Art. 13 A Câmara Municipal de Pinhais é composta de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos observando o limite máximo imposto pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, atendendo a seguinte proporcionalidade:

I – de 80.000 (oitenta mil) habitantes até 120.000 (cento e vinte) habitantes 17 (dezessete) Vereadores.

II – de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes 19 (dezenove) Vereadores.

III – de mais de 180.000 (cento e sessenta mil) habitantes até 300.000 (trezentos mil) habitantes 21 (vinte e um) Vereadores. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 01/2011)

Parágrafo Único – A fixação do número de Vereadores far-se-á até a data final do prazo de realização das convenções partidárias de escolha dos concorrentes Às eleições municipais, para vigorar na Legislatura subseqüente; se a Câmara Municipal não o fizer até a data mencionada, prevalecerá o mesmo número de Vereadores da Legislatura anterior.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I – Matéria financeira, tributária e orçamentária; Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; abertura de créditos especiais e suplementares; remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais, auxílios e subvenções.

II – Matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros.

III – Regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreiras, fixação e aumento da remuneração dos servidores municipais, da administração direta, autárquica e fundacional.

IV – Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, atendido o disposto na Constituição Federal.

V – Organização dos serviços municipais e sua forma de prestação.

VI – Bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direitos reais, concessão e permissão administrativa de uso.

VII – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

Art. 15 Compete privativamente à Câmara Municipal:

I – Eleger sua Mesa e destituí-la.

II – Elaborar o seu Regimento Interno.

III – Dispor sobre sua organização e funcionamento.

IV – Tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

V – Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais por infração político-administrativa e os Vereadores, nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

VI – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

VII – Investigar fato determinado e por prazo certo, mediante comissão de inquérito, sendo suficiente para a sua criação requerimento de um terço dos Vereadores.

VIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

IX – Julgar as contas do Prefeito, incluídas as da administração indireta, e da Mesa da Câmara Municipal.

X – Convocar titulares de Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Setores e demais Órgãos e entidades da administração direta e indireta para prestarem informações sobre matéria de sua competência.

XI – Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito.

XII – Destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, após condenação criminal, observada a legislação aplicável.

XIII – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

XIV – Convocar plebiscito e autorizar referendos.

XV – Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

SEÇÃO III
DOS VEREADORES

Art. 16 Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) celebrar e manter contrato como o Município, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusivo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – desde a posse:

a) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se refere o inciso I, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 17 Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior:

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a justiça eleitoral;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º Dependerá de deliberação do Plenário da Câmara a perda de mandato com fundamento no previsto nos incisos I e II, e de decisão da Mesa da Câmara nos demais casos previstos neste artigo, assegurada, sempre, ampla defesa.

§ 2º O Regimento Interno da Câmara regulará o procedimento para a declaração de perda de mandato de Vereador, definindo as condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.

§ 3º Poderá o Regimento Interno da Câmara estabelecer outras penalidades para condutas previstas neste artigo, atendendo ao princípio da proporcionalidade, inclusive suspensão do exercício do mandato, por período não superior a noventa dias.

Art. 18 Não perderá o mandato o Vereador:

I – investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente ou investido em chefia de comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

II – licenciado pela Câmara por motivos de doença sem prejuízo de sua remuneração;

III – licenciado para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º Não perderá igualmente o mandato a Vereadora gestante licenciada pela Câmara, pelo prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo da sua remuneração. O mesmo tratamento será observado no caso de adoção de recém nascido.

Art. 19 Haverá convocação de suplente no caso de vaga, de investidura em função prevista no inciso I do artigo anterior e no caso de licença superior a cento e vinte dias.

Art. 20 O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 21 Antes da posse, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES

Art. 22 A Legislatura terá duração de quatro anos.

§ 1º A Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas, compreendendo, cada uma dois períodos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 2º As sessões plenárias da Câmara Municipal serão realizadas de acordo com o que dispuser o Regimento Interno, transferindo-se para o primeiro dia útil subseqüente se as datas de início e término dos períodos recaírem em sábado, domingo ou feriado.

§ 3º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que tempestivamente encaminhado pelo Executivo.

Art. 23 A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou do seu Presidente, de ofício ou à vista de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo Único – A convocação será feita com antecedência mínima de cinco dias úteis e nelas não se tratará de matéria estranha à convocação.

SEÇÃO V
DA INSTALAÇÃO

Art. 24 No primeiro ano de cada legislatura, no 1º dia de janeiro, às 09h00min, em sessão de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014)

Art. 25 O Presidente prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERA TIV A DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO D P ARANÁ, ALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”. Em seguida, o secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.

Art. 26 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 24, poderá fazê-lo até quinze dias após a primeira sessão ordinária da legislatura.

SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 27 Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá sua organização interna, observado o seguinte:

I – eleição da Mesa Executiva no dia imediato à Sessão de Instalação da legislatura, em escrutínio nominal e maioria absoluta de votos;

II – possibilidade de destituição dos membros da Mesa Executiva que exorbitem de suas atribuições;

III – possibilidade de criação e Comissões de Inquérito, com amplos poderes de investigação, que se considerarão criadas com a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

SEÇÃO VII
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 28 As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas de acordo com o que dispuser o seu Regimento Interno.

Parágrafo Único – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta.

Art. 29 Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

I – a rejeição de veto prefeitural;

II – a aprovação de leis complementares;

II – a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.

Art. 30 Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

I – a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas;

II – a destituição de membro da Mesa da Câmara;

III – a condenação do Prefeito, Vice-Prefeito por infração político-administrativa;

IV – a declaração da perda de mandato de Vereador, nas hipóteses dos incisos I e n do artigo 17 desta lei orgânica;

IV – a aprovação de emenda à Lei Orgânica.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 31 O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Decretos Legislativos;

V – Resoluções.

SEÇÃO I
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 32 Poderá ser emendada a Lei Orgânica por proposta do Prefeito, dos cidadãos ou no mínimo um terço dos Vereadores.

Parágrafo Único – Emenda apresentada por cidadãos deverá estar subscrita por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 33 Não poderá a Lei Orgânica sofrer emenda estando o País em estado de sítio ou em estado de defesa, ou quando estiver o Município sob intervenção do Estado.

Art. 34 A tramitação das Emendas à Lei Orgânica será disciplinada no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o seguinte:

I – a proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se estiver dois terços dos votos da Câmara Municipal, em ambos os turnos;

II – a Emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara;

III – a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo quando representada pela maioria absoluta dos Vereadores ou dez por cento do eleitorado do Município.

SEÇÃO II
DAS LEIS

Art. 35 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, a Prefeito e aos cidadãos, mediante iniciativa popular, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 36 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – Criação de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Executivo e aumento de remuneração dos servidores.

II – Servidores do Município, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal.

Parágrafo Único – São de iniciativa privativa da Mesa Executiva da Câmara, as leis que disponham sobre:

I – Criação de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Legislativo e a fixação de sua remuneração.

III – Fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município.

Art. 37 O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º – Solicitada a urgência, se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na pauta, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º – O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara Municipal.

§ 3º – Não se aplica o disposto neste artigo aos projetos de código.

Art. 38 Não é admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvadas as emendas aos projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 39 A iniciativa popular será exercida nos termos do disposto na Constituição Federal.

Art. 40 Matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 41 Concluída a votação, a Câmara Municipal, no prazo de dez dias, enviará o projeto de lei aprovado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sua sanção.

§ 4º O veto será apreciado em turno único, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, em escrutínio nominal

§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não flui durante o recesso da Câmara, o veto será colocado na pauta da sessão imediata, sobrestadas as demais matérias até sua aprovação final.

§ 6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para Promulgação.

§ 7º – Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, nos casos dos parágrafos terceiro e sexto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, competirá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 42 O processo de elaboração de resoluções e decretos legislativos obedecerá ao disposto no Regimento Interno da CâmaraMunicipal.

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 43 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle, externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 44 A atividade de controle externo que incumbe à Câmara Municipal, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.Parágrafo Único – O parecer prévio emitido pelo Tribunal sobre as contas do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 45 À comissão permanente da Câmara Municipal, designada pelo Regimento Interno, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

§ 2º Entendendo o Tribunal que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o fato pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

§ 3º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de imediato ao Poder Executivo v as medidas cabíveis.

Art. 46 Os Poderes Legislativo e Executivo do Município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão, institucional.

Parágrafo Único – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

CAPÍTULO V
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 47 A chefia do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito.

Art. 48 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal no dia da instalação da Legislatura, às 09:00 horas, em Sessão Solene especialmente convocada para esse fim. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014)

Parágrafo Único – O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS, E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHANDO, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO E EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”.

Art. 49 Será declarada a vacância dos respectivos cargos, se o Prefeito ou Vice-Prefeito não comparecerem para tomar posse decorrido dez dias da data prevista no artigo anterior, salvo motivo de força maior.

Art. 50 Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração de seus bens à Câmara Municipal.

Art. 51 O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de impedimento e sucedê-lo-á em caso de vaga.

§ 1º O Vice-Prefeito, além do previsto neste artigo, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, na forma da lei.

§ 2º Em caso de impedimento do Vice-Prefeito ou de vacância do cargo, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º Na hipótese do artigo anterior, poderá escusar-se de assumir o Presidente da Câmara se do exercício da Chefia do Executivo resultar inelegibilidade para qualquer cargo, caso em que se procederá de acordo com o que dispuser o Regimento Interno da CâmaraMunicipal.

Art. 52 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á à nova eleição, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de mandato de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

Art. 53 O Prefeito, sem licenciar-se perante a Câmara Municipal, não poderá afastar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos, ou do País, por qualquer tempo.

Art. 54 Poderá licenciar-se o Prefeito, também, quando impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença.

Art. 55 Regularmente licenciado, o Prefeito receberá a remuneração de seu cargo, como se em exercício estivesse.

Art. 56 O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça nos casos de crime comum.

Art. 57 Sujeitam-se ainda o Prefeito e os Secretários Municipais a julgamento pela Câmara Municipal pelo cometimento de infração político-administrativa, mediante procedimento a ser definido no Regimento Interno da Câmara, garantida a ampla defesa.

§ 1º Constituem infrações político-administrativas os atos do Prefeito e dos Secretários Municipais que atentem contra:

I – o livre exercício do Poder Legislativo;

II – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, na circunscrição do Município;

III – a probidade na administração;

IV – a lei orçamentária;

V – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

§ 2º Os Secretários Municipais poderão ser julgados, também, por falta de decoro na sua conduta política perante qualquer cidadão.

SEÇÃO II
DAS A TRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 58 Ao Prefeito compete:

I – representar o Município, em juízo ou fora dele;

II – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

III – a iniciativa de leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedindo, os regulamentos para a sua fiel execução;

V – organizar e dirigir o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

VI – vetar projeto de lei, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade, contrariedade à Lei Orgânica ou por razões de interesse público;

VII – prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações regularmente solicitadas sobre o assunto de competência da administração municipal, direta ou indireta;

VIII – comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;

IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município;

X – prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal;

XI – celebrar os convênios, na forma desta lei.

XII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;

XIII – administrar os bens do Município;

XIV – gerir, como autoridade suprema, os serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou conceder ou permitir a sua execução a terceiros, na forma da lei;

XV – dirigir a obtenção da receita e ordenar a despesa, executando fielmente a lei orçamentária;

XVI – aplicar as multas previstas em lei;

XVII – fixar os preços dos serviços públicos, observados os critérios estabelecidos em lei;

XVIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, somente com prévia autorização da Câmara Municipal;

XIX – remeter, até o quinto dia útil do mês em curso, à Câmara Municipal, em duodécimos, as parcelas das dotações orçamentárias necessárias ao funcionamento do Legislativo;

XX – abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal.

XXI – expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores, inclusive nomear exonerar, bem como aplicar penalidades de demissão;

XXII – determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XXIII – aprovar projetos técnicos de edificação, e de arruamento de parcelamento do solo urbano;

XXIV – desapropriar bens, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, na forma da lei;

XXV – encaminhar à Câmara Municipal, até o décimo dia do mês subseqüente, balancetes financeiros mensais do Executivo;

XXIV – encaminhar à Câmara, no prazo máximo de cinco dias, todas as alterações orçamentárias promovidas pelo Executivo Municipal.

Parágrafo Único – As atribuições referidas neste artigo poderão ser delegadas aos Secretários Municipais, à exceção das previstas nos incisos II, III, IV, VI, X, XI, XII, XIV, XVII, XX e XXIV.

TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 O governo do Município incumbe ao Prefeito, com auxílio dos Secretários Municipais.

Art. 60 A administração pública municipal direta e indireta, do Executivo e do Legislativo, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e motivação, bem como aos demais princípios e preceitos inscritos na Constituição Federal, especialmente os de seu art. 37

Art. 61 As contas da administração municipal direta e indireta, A deverão ser encaminhadas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo Único – Recebidas às contas pela Câmara Municipal após o pronunciamento prévio do Tribunal de Contas, ficarão elas, durante sessenta dias, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte que poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei, devendo a Câmara Municipal pronunciar-se sobre as contas no prazo máximo de cento e oitenta dias.

CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 62 O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos competentes de cada carreira.

II – Os requisitos para a investidura.

III – As peculiaridades dos cargos.

IV – Sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

V – Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas e à capacitação profissional.

VI – Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.

§ 2º O Município propiciará meios para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos, um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com a União e o Estado, ou com outros Municípios.

§ 3º O membro de Poder e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 27, X e XI, da Constituição do Estado e no art. 47, X e XI da Constituição Federal.

§ 4º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do parágrafo anterior.

§ 5º A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 27, XI da Constituição do Estado e no Art. 37, XI da Constituição Federal.

§ 6º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 7º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º O funcionário público municipal efetivo, eleito vereador, poderá afastar-se de suas funções para se dedicar exclusivamente ao mandato popular sem perda de qualquer vantagem funcional da carreira originária, passando a receber unicamente o subsídio, na forma da Lei, compensando-se suas obrigações previdenciárias.

Art. 63 São assegurados aos servidores municipais os direitos previstos em normas que lhe são aplicáveis inscritas na Constituição Federal, sem prejuízo, respeitados os princípios deste, de outros previstos em lei municipal.

Art. 64 Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência próprio, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial o disposto nos parágrafos do art. 35 da Constituição do Estado e o disposto nos parágrafos do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Os servidores ocupantes unicamente de cargo de provimento em comissão sujeitam-se ao regime geral da previdência

CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 65 As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura Municipal, por administração direta ou por administração indireta.

Art. 66 O Município prestará diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência, disciplinando-os e organizando-os mediante lei que disporá:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão;

II – os direitos dos usuários;

III – a política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 67 É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos.

Art. 68 Os preços dos serviços públicos serão fixados pelo Prefeito, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV
DOS BENS DO MUNICIPIO

Art. 69 São bens municipais todos os que, a qualquer título, lhe pertençam, classificando-se em de uso comum do povo, de uso especial e dominiais.

Art. 70 Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação àqueles que lhe foram destinados ou por ela adquiridos.

Art. 71 A aquisição e a alienação de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público, obedecerão ao disposto na legislação federal quanto à licitação.

§ 1º A aquisição e alienação de bens imóveis depende da autorização legislativa específica, dispensada em caso de aquisição por doação, sem encargo.

§ 2º – Para fins e interesse social, é permitida a doação de bens móveis inservíveis para o serviço público, mediante autorização legislativa específica.

Art. 72 Mediante autorização legislativa específica, poderá se outorgada concessão de direito real de uso de imóvel de domínio do Município, para atender relevante interesse público.

Art. 73 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgada mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público.

§ 1º Dependerá de autorização legislativa específica à concessão do uso.

§ 2º A permissão do uso será outorgada por Decreto do Prefeito, sempre a título precário.

§ 3º A autorização de uso limitar-se-á a atividades específicas e transitórias, por prazo não superior a sessenta dias.

TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO

Art. 74 Compete ao Município instituir:

I – impostos previstos na Constituição Federal, de sua alçada;

II – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV – contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência.

Art. 75 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, atendido o disposto em Lei Complementar Federal.

CAPÍTULO II
O PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 76 Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão:

I – o Plano Plurianual;

II – as Diretrizes Orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e as ações de governo, e nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as prioridades e metas da administração municipal direta e indireta, as orientações para elaboração da lei orçamentária, os ajustamentos do plano plurianual decorrentes da reavaliação da realidade econômica e social, disposições sobre alteração da legislação tributária, a projeção das despesas de capital para o exercício subseqüente, e, disporá, também sobre:

I – Equilíbrio entre receitas e despesas.

II – Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas em Lei Complementar Federal.

III – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV – Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimulando as receitas do tesouro do Município, e o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 4º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 5º Os projetos de lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deverão atender ao contido nas Leis Complementares Federais sobre normas gerais de direito financeiro.

Art. 77 O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária concedidos pela administração municipal.

Art. 78 Caberá à comissão técnica permanente da Câmara Municipal competente nos termos do Regimento Interno, examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.

Art. 79 As emendas serão apresentadas à comissão técnica competente que, sobre elas, emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 1º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e os projetos que a modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou

III – sejam relacionadas com:

a) correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, par propor modificação de qualquer dos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação, na comissão técnica, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 80 Aplicam-se aos projetos mencionados neste capítulo, e aos que propunham a abertura de créditos adicionais, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 81 São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos em lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, com ressalva das autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as previstas na Constituição Federal;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa, dos recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir despesas superiores à receita de empresas, fundações ou findos;

IX – a instituição de fundo sem prévia autorização legislativa.

Art. 82 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 83 Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo os especiais e extraordinários, quando o ato autorizatório for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, e reabertos nos limites dos seus saldos, que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Parágrafo Único – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 84 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites e demais exigências estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo Município, só poderão ser feitas se:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;

II – houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º A admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo Município só poderão ser feitas mediante autorização legislativa.

Art. 85 O Executivo e o Legislativo municipais, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, publicarão em órgão de imprensa oficial, relatórios resumidos da execução orçamentária.

Parágrafo Único – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal.

Art. 86 O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades públicas.

Art. 87 A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo.

Art. 88 Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, o encaminhamento e devolução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, obedecerão aos seguintes prazos:

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até 15 de abril do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até 30 de maio do primeiro exercício financeiro;

II o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para vigência no segundo exercício financeiro do mandato do Prefeito, será encaminhado até 30 de maio do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para vigência no terceiro e quarto exercícios financeiros do mandato do Prefeito e do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente será encaminhado até 15 de maio do exercício anterior e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

IV – o projeto de lei orçamentária do Município, será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Parágrafo Único – No caso de não aprovação do Plano Plurianual no prazo estabelecido no inciso I, deste artigo, a Câmara Municipal será convocada extraordinariamente pelo Presidente, até que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias.

Art. 88 A – Os quantitativos orçamentários dos projetos e atividades constantes das Leis Orçamentárias Anuais, modificados através de emendas parlamentares somente poderão ser alterados mediante prévia e específica autorização legislativa.

Parágrafo Único – Havendo encaminhamento de projeto de lei de modificação dos quantitativos orçamentários de que trata o “caput” deste artigo, a mensagem discriminará pormenorizadamente as razões da alteração pretendida.

TÍTULO V
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA

Art. 89 A política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas no Plano Diretor, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º A propriedade urbana cumpre a função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 2º É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 3º Além do previsto no parágrafo anterior, poderá o Município utilizar os seguintes instrumentos de política urbana:

I – Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

II – Servidão administrativa.

III – Limitações administrativas.

IV – Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

V – Instituição de unidades de conservação.

VI – Instituição de zonas especiais de interesse social.

VII – Concessão de direito real de uso.

VIII – Concessão de uso especial para fins de moradia.

IX – Usucapião especial de imóvel urbano.

XI – Direito de superfície.

XII – Direito de preempção.

XII – Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

XIII – Transferência do direito de construir.

XIV – Operações urbanas consorciadas.

XV – Regularização fundiária.

XVI – Estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE SAÚDE

Art. 90 A saúde é direito de todos os cidadãos do Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem a prevenção, a redução, a eliminação do risco de doenças e outros agravos. Bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Parágrafo Único – O Município destinará recursos à prestação dos serviços de saúde atendendo ao limite mínimo previsto em Lei Complementar Federal, com a base de cálculo prevista no art. 98, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 91 A prestação dos serviços de atenção à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde, atenderá aos seguintes princípios:

I – preferência de execução através dos serviços públicos oficiais;

II – universalização dos serviços;

III – permissibilidade de prestações de serviços por particulares;

IV – integração dos serviços que desenvolvam ações preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;

V – participação da comunidade.

CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 92 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, C independentemente da contribuição à seguridade social, e terá por objetivos:

I – a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a reabilitação e habilitação das pessoas portadoras de excepcionalidade, e sua integração à vida comunitária.

CAPÍTULO IV
DO ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 93 O Município atuará na área de abastecimento e defesa do consumidor:

I – criando mecanismos de apoio à comercialização da produção de alimentos básicos, visando qualidade e redução de preços;

II – fomentando a produção agrícola e adotando política de plantio de produtos básicos ou hortigranjeiros em áreas ociosas;

III – promovendo ações específicas, visando a orientação ao consumidor e a educação alimentar.

CAPÍTULO V
DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 94 O Município, juntamente com o Estado e a União, é responsável pelo saneamento básico, nele compreendido a coleta e tratamento do esgoto, o tratamento e distribuição de água potável e a coleta e destinação final do lixo domiciliar e hospitalar.

Parágrafo Único – O Município organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados, com o reaproveitamento do material reciclável.

CAPÍTULO VI
DA HABITAÇÃO

Art. 95 A política habitacional do Município integrar-se-á à da união e do Estado, objetivando a solução da carência habitacional verificada em seu território.

CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO ESPORTE

Art. 96 Respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, a política municipal no campo educacional dará prioridade ao ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 97 O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente transferência.

Art. 98 O Município instituirá e manterá programas de incentivo à cultura, na forma da lei.

Art. 99 O Município fomentará as práticas formais e não formais, como direito de cada um, observado o disposto na Constituição Federal e as normas gerais contidas em lei federal.

CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE

Art. 100 O Município, na sua função reguladora, criará limitações e imporá exigências que visem a proteção e recuperação do meio ambiente, especialmente por meio de normas de zoneamento, de uso do solo e de edificações.

Art. 101 O Município criará o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com atribuições e composição que a lei estabelecer.

CAPÍTULO IX
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 102 A família, base das sociedades, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal, sendo a sua planificação objeto de políticas municipais específicas.

Art. 103 Haverá Conselho Municipal da Condição Feminina, a ser criado por lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher.

Art. 104 A lei disporá sobre o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação federal.

Art. 105 Programas específicos do Município terão por objetivo a atenção do idoso.

Art. 106 Lei Municipal disporá sobre a construção de logradouros e de edifícios de uso público, a adaptação de veículos de transporte coletivo e individual, a sonorização de sinais luminosos de trânsito, a fim de permitir o seu uso, adequado por pessoas portadoras de deficiências.

Câmara Municipal de Pinhais, em 21 de abril de 1994. 

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 16/07/2014

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